Leis nº 1.513, de 20 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1513
Ano
2007
Data
20/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei n. 1.513, de 2007 - Dispõe sobre desafetação e destinação de áreas pública
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica