Leis nº 1.451, de 24 de julho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1451
Ano
2006
Data
24/07/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei n. 1.451, de 2006 - Institui CONCESSÃO GRATUITA de uso de terreno público
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica