Leis nº 1.402, de 12 de agosto de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1402
Ano
2005
Data
12/08/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei n. 1.402, de 2005 - Autoriza receber bem imóvel em dação em pagamento.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica