Leis nº 1.293, de 18 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1293
Ano
2002
Data
18/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei n. 1.293, de 2002 - Altera redação do artigo 14, da Lei 1.243, de 2001
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica