Leis nº 1.317, de 12 de agosto de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1317
Ano
2003
Data
12/08/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei n. 1.317, de 2003 - Autoriza concessão do serviço de transporte individual
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica