Leis nº 1.249, de 14 de novembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1249
Ano
2001
Data
14/11/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei n. 1.249, de 2001 - Autoriza doar 40 lotes ao Governo do Estado
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica