Leis nº 1.202, de 13 de junho de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1202
Ano
2000
Data
13/06/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei n. 1.202, de 2000 - Autoriza descontos nos repasses do ICMS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica