Leis nº 1.156, de 19 de abril de 1999

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Leis

Número

1156

Ano

1999

Data

19/04/1999

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Lei n. 1.156, de 1999 - Concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso

Indexação

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas


     

    Anexos Norma Jurídica