Leis nº 1.160, de 10 de maio de 1999

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Leis

Número

1160

Ano

1999

Data

10/05/1999

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Lei n. 1.160, de 1999 - Autoriza o Município receber imóveis em dação em pagamento

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