Leis nº 1.974, de 01 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1974
Ano
2019
Data
01/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Proibido uso de CAPACETE em estabelecimentos Públicos e Comerciais
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica