Leis nº 1.173, de 23 de setembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1173
Ano
1999
Data
23/09/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei n. 1.173, de 1999 - Dispõe sobre criação do CONSELHO TUTELAR (Revogada Lei n. 1.218, de 2000)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica