Leis nº 1.976, de 19 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1976
Ano
2019
Data
19/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre IPTU e ITU no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica