Leis nº 1.070, de 08 de maio de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1070
Ano
1997
Data
08/05/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei n. 1.070, de 1997 - Filiação, Concessão e Contribuição Ordinária a AGPD
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica