Leis nº 1.982, de 09 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1982
Ano
2019
Data
09/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Proibição e cobrança de TAXA DE RELIGAÇÃO de Energia Elétrica e de Água
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica