Leis nº 1.000, de 28 de setembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1000
Ano
1994
Data
28/09/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei n. 1000, de 1994 - Autoriza Município a receber doação de área urbana
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica